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2.O Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, regulamenta a Lei nº 7.116, de 1983, e a Lei nº 9.454, de 1997, sobre a Carteira de Identidade e o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. A Carteira de Identidade tem fé pública, validade em todo o território rg tem validade 280 e é única em âmbito nacional
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