vacatio legis - vacatio legis

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Analise vacatio legis afirmações e perguntas

O que é isso vacatio legis？

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vacatio legis Perguntas frequentes

T: vacatio legis Apa itu?

J: vacatio legis 0 legis é o período entre a publicação e a vigência de uma lei, que não obriga nem cria direitos ou deveres. Saiba como funciona o prazo de 45 dias no Brasil e 3 meses no estrangeiro, e como se conta a vacatio legis