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vacatio legis

vacatio legis - vacatio legis

preço normal R$. 1622.00
origem regular R$. 2201.00 preço de venda R$. 1622.00
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imposto incluído.

1.Vacatio legis é o intervalo de tempo vacatio legis entre a publicação e o vigor de uma lei. Saiba como calcular o prazo de vacatio, quando a lei é omissa ou produz efeito no exterior

Analise vacatio legis afirmações e perguntas

O que é isso vacatio legis?

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vacatio legis Perguntas frequentes

T: vacatio legis Apa itu?

J: Vacatio legis é o período entre a publicação de uma lei e a sua vigência, que pode variar conforme a norma. Saiba como contar o prazo, quais são as regras e os objetivos vacatio legis 176 conceito jurídico