vacatio legis - vacatio legis
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Analise vacatio legis afirmações e perguntas
O que é isso vacatio legis?
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vacatio legis Perguntas frequentes
T: vacatio legis Apa itu?
J: Vacatio legis é o período entre a publicação de uma lei e a sua vigência, que pode variar conforme a norma. Saiba como contar o prazo, quais são as regras e os objetivos vacatio legis 176 conceito jurídico