tempus regit actum - tempus regit actum

1.Tempus regit actum, diz o brocardo. Nos termos do parágrafo único do artigo 24 da Lindb, consideram-se orientações gerais as interpretações tempus regit actum e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público

Analise tempus veritatis afirmações e perguntas

O que é isso tempus veritatis？

2.A operação Tempus Veritatis, deflagrada pela tempus veritatis 47 Polícia Federal nesta 5ª feira 8.fev.2024, teve como um dos alvos o ex-presidente Jair Bolsonaro PL. O nome da ação é do latim e significa “tempo da verdade”

tempus regit actum Perguntas frequentes

T: tempus regit actum Apa itu?

J: “Tempus regit actum” o tempo rege o ato, que se traduz na ideia de que os atos processuais são regidos pela lei em vigor no momento em que são tempus regit actum 149 portanto, a nova lei deverá ser utilizada para todos os processos em andamento, e os iniciados após a vigência da lei