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1.O Supremo Tribunal Federal STF decidiu que não é crime quando tema 1102 stf uma pessoa carrega consigo uma quantidade de maconha para consumo individual. Nesta quarta-feira 26, a Corte deve concluir o julgamento e definir a quantidade de droga que diferencie usuário de traficante
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2.A súmula 377 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, no regime de separação legal de bens, os adquiridos na constância do casamento devem ser comunicados. A pesquisa no banco de jurisprudência do sumula 377 stf 205 não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988
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T: ministros stf Apa itu?
J: Toffoli era chefe da AGU Advocacia-Geral da União no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva PT quando foi indicado a uma vaga no STF. O ministro hoje integra a Primeira Turma do ministros stf 192