1.A Lei nº 10.845 de 2007 dispõe sobre a divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços auxiliares no Estado da Bahia. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixa as normas sobre a eleição de seus dirigentes e a competência e o funcionamento dos seus órgãos.RESOLUÇÃO No 3, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Institui o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas regimento interno tjba atribuições, RESOLVE aprovar o seguinte Regimento Interno.Disciplina o Plantão Judiciário do 2º Grau e revoga a Resolução TJBA nº 19/2016 e a Resolução TJBA nº 04/2019.Art. 1° – Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus Órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos originários e dos recursos que lhes são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços
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