regimento interno stj - regimento interno stj

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Analise regimento interno afirmações e perguntas

O que é isso regimento interno？

2.O regimento interno deve atender tanto aos requisitos preconizados pela lei de criação da Anvisa Lei nº 9.782, de 1999 quanto os previstos pela Lei Geral das Agências Reguladoras Lei nº regimento interno 191 de 25 de junho de 2019

regimento interno stj Perguntas frequentes

T: regimento interno stj Apa itu?

J: Consulte o texto integral do Regimento Interno regimento interno stj 47 STJ, que regula a composição, organização, competência, processo e jurisprudência do Tribunal. A Parte I abrange os artigos 1 a 138 do Regimento, organizados em títulos, capítulos e seções