1.Regimento interno é um documento que estabelece as normas para o funcionamento de uma organização, seja privada ou pública. Saiba como fazer, quais são os tipos e a regimento interno diferença entre regimento interno e estatuto
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2.A Lei nº 10.845 de 2007 dispõe sobre a divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços auxiliares no Estado da Bahia. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixa as normas sobre a eleição de seus dirigentes e a competência e o funcionamento dos seus órgãos.RESOLUÇÃO No 3, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Institui o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do regimento interno tjba 405 da Bahia. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE aprovar o seguinte Regimento Interno.Disciplina o Plantão Judiciário do 2º Grau e revoga a Resolução TJBA nº 19/2016 e a Resolução TJBA nº 04/2019.Art. 1° – Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus Órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos originários e dos recursos que lhes são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços
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T: regimento escolar Apa itu?
J: Saiba o que é o regimento escolar, para que regimento escolar 45 e quais são os elementos essenciais para sua elaboração. Veja também dicas de como atualizar e adaptar o documento às mudanças na educação
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