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regimento interno tjba Perguntas frequentes
T: regimento interno tjba Apa itu?
J: Resolução nº 02/2021 do Tribunal de Justiça da Bahia que institui o regimento interno das regimento interno tjba 94s Recursais e da Turma de Uniformização da Jurisprudência. O regimento dispõe sobre a organização, composição, competência e funcionamento das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização
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