1.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Vigência. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte reforma sanitária Emenda ao texto constitucional: Art
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2.A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, modifica a Constituição Federal para estabelecer regras de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. reforma previdencia 289 Emenda também altera o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, com base em tempo de contribuição, idade e critérios de aposentadoria
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