princípio da segurança jurídica
princípio da segurança jurídica - princípio da isonomia
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1.O princípio da segurança jurídica é um direito fundamental previsto princípio no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, que contribui para preservar a estabilidade das relações jurídicas. Essa garantia protege situações jurídicas consolidadas, mesmo diante de alterações legislativas
Analise princípio da isonomia afirmações e perguntas
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