prazo agravo de instrumento - prazo dirf 2024
1.Saiba o que é agravo de instrumento, um recurso contra decisões interlocutórias que não põem fim definitivo à disputa. Veja também quando cabe, qual o prazo e como fazer um modelo de agravo de instrumento.Saiba quais são as decisões interlocutórias que podem ser assunto de agravo de instrumento, segundo o art. 1.015 do lansoprazol Novo CPC. Veja também as polêmicas e as interpretações do STJ sobre a taxatividade do rol do art. 1.015.O agravo de instrumento serve para atacar e pedir a reanálise de uma decisão interlocutória de um magistrado dentro de um processo. Qual o prazo para interpor agravo de instrumento? O prazo para interpor agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada.O artigo 357 do CPC/15 prevê que as partes possam pedir esclarecimentos ou ajustes no prazo de cinco dias após a decisão de saneamento e organização do processo. O STJ entende que o prazo para interposição de agravo de instrumento só se inicia quando a decisão é estabilizada, se houver ou não o pedido de esclarecimentos ou ajustes.Um ponto crucial a ser observado é o prazo para a interposição do agravo de instrumento no Novo CPC. De acordo com o artigo 1.003, o prazo é de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da decisão interlocutória. É essencial cumprir esse prazo rigorosamente, pois sua não observação pode resultar na preclusão do direito de
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2.Saiba o que é decadência, quando ocorre e quais são os prazos prazo decadencial 65 a prescrição de diferentes direitos. Entenda a diferença entre prescrição e decadência e como elas funcionam no Novo Código de Processo Civil
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