1.A ação pede que o Supr portaria 344/98 emo Tribunal Federal STF determine a adoção de providências para garantir o direito ao aborto em casos permitidos pelo Código Penal e em gestações de fetos
Analise portaria afirmações e perguntas
O que é isso portaria？
2.O regime jurídico da portaria é o seguinte: a ato administrativo interno; b editado por autoridades administrativas superiores ou por Ministros de Estado, exclusivamente; c dirigindo-se a funcionários subalternos; d matéria de serviço geral; e formalizando situações portaria 274 e individuais especial: nomeações, demissões
portaria 344 Perguntas frequentes
T: portaria 344 Apa itu?
J: portaria 344 0 Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 * Publicada em DOU nº 91, de 15 de maio de 1998 Republicada em DOU nº 93, de 19 de maio de 1998 Republicada em DOU nº 251, de 31 de dezembro de 1998 Republicada em DOU nº 21, de 01 de fevereiro de 1999 Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias
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