1.Saiba o que são as penas privativas de liberdade reclusão, detenção e prisão simples e as penas restritivas de direitos prestação pecuniária, perda de bens, limitação de fim de semana, etc. previstas no Código Penal. Veja também os requisitos para a substituição das penas e as diferenças entre os regimes de cumprimento.Uma das formas que a lei deu para o Estado de punir quem comete uma infração penal é por meio das penas privativas de liberdade, que como o próprio nome diz, irá privar ou limitar a liberdade do infrator da lei.O Código Penal brasileiro entende que há duas penas a pena privativas de liberdade, que são reclusão e detenção.Este artigo define o alcance e a aplicação das penas privativas de liberdade, conferindo ao juiz a prerrogativa de adequar a sanção ao caso concreto. As implicações legais do artigo são fundamentais para compreender como as penas são aplicadas e ajustadas dentro do sistema jurídico brasileiro.é cabível quando a pena privativa de liberdade for inferior ou igual a quatro anos; seu cumprimento será em casa de albergado ou similar; o trabalho e estudo será externo e sem vigilância; e. o apenado deve recolher-se à casa de albergado no período noturno, finais de semana e dias feriados
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