noções de direito constitucional
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2.Nessa linha, o Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda a Constituição política de um Estado, sistematizando e interpretando as normas gerais de organização dos poderes, de organização do Estado e os direitos fundamentais.O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os princípios fundamentais de um Estado. Ele define a organização do poder político, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, além de determinar as regras para a criação, execução e interpretação das leis.Aprenda as noções básicas de direito constitucional para a OAB e os concursos públicos. O resumo aborda temas como constituição hermenêutica, divisão do poder, direitos fundamentais, controle de constitutionalidade e muito mais.Acesse o texto integral da Constituição Federal, com as emendas constitucionais e os atos decorrentes. Conheça os princípios, noções de direito constitucional 907 e garantias fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito brasileiro.Saiba o que é Direito Constitucional, o ramo do Direito Público que estuda as normas constitucionais que regem o Estado e os cidadãos. Conheça as fontes, os princípios e as áreas de atuação desse segmento jurídico
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J: Saiba o que é o Direito Administrativo, o ramo do Direito Público que regula a função administrativa do Estado e da Administração Pública. Entenda sua origem, seus noções de direito administrativo 171 de estudo, fontes e veja quais são os princípios que o sustentam