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mutatio libelli Perguntas frequentes
T: mutatio libelli Apa itu?
J: Mutattio Libelli é o aditamento da denúncia ou queixa pelo Ministério Público após a instrução probatória, caso seja encontrada prova de novos fatos. Saiba como funciona, quais são os prazos, as consequências e as limitações deste instituto, bem mutatio libelli 258 as críticas ao seu uso
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