mandado ou mandato - cnj mandados

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mandado de injunção Perguntas frequentes

T: mandado de injunção Apa itu?

J: O mandado de injunção é um instrumento jurídico fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que diz mandado de injunção 126 à defesa dos direitos fundamentais. Previsto na Constituição Federal de 1988, esse mecanismo permite que os cidadãos busquem a concretização de direitos que estão sendo prejudicados pela ausência de