lei superendividamento
lei superendividamento - lei dos juizados especiais
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1.A lei altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para regulamentar o crédito responsável e a educação financeira dos consumidores. Ela define o superendividamento como a impossibilidade de doce de leite em pó pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial e estabelece medidas para evitar a exclusão social
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O que é isso lei dos juizados especiais?
2.Acesse o texto atualizado da Lei nº 9.099, lei dos juizados especiais 44 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Veja também as alterações, veto, publicação e origem da norma
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