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lei 8.429/92 Perguntas frequentes

T: lei 8.429/92 Apa itu?

J: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.Promulgada no dia 2 de junho de 1992, a Lei 8.429, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é, na avaliação do presidente do Supremo Tribunal Federal STF, ministro Ayres Britto, “o mais denso e importante conteúdo do princípio da moralidade, do decoro e da lealdade”. Em seus vinte anos de vigência, a norma, para Ayres Britto ...1. LEI Nº 8.429/92 02 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ...LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. D.O.U. de 3.6.1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de lei 8.429/92 1106 cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.A lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, conforme a Constituição Federal. Veja o texto integral, as alterações e os referências da lei nº 8.429 de 1992