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1.A Lei do Inquilinato Lei nº 8.245/91 regula as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos no Brasil. Ela aborda aspectos como contrato de locação, reajuste de aluguel, despejo, garantias locatícias e direitos e deveres das partes, leite condensado moça buscando equilibrar os interesses envolvidos
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lei 12651 Perguntas frequentes
T: lei 12651 Apa itu?
J: Esta lei dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, a exploração florestal e o controle de incêndios. Ela estabelece princípios, instrumentos e responsabilidades para o desenvolvimento sustentável e a biodiversida lei 12651 283