lei 8987 - lei do ventre livre

1.LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá chaleira eletrica britania outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:A lei regulamenta a concessão e a permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, definindo conceitos, direitos, obrigações, critérios, licitação, extinção e contrato. A lei foi republicada em 1998 com alterações e atualizações.LEI-8987-1995-02-13 , Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos Ementa Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.LEI N.o 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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J: Saiba o que foi a Lei do Ventre Livre, sancionada em 1871, que libertou os filhos de escravos nascidos a partir dessa data. Conheça as críticas, as leis abolicionistas e a Lei do Ventre Livre no contexto histórico.Antecedida pela Lei Bill Aberdeen e sucedida pela Lei dos Sexagenários e pela Lei Áurea, a Lei do Ventre Livre representa o clímax do período de emancipação da escravatura.A Lei do Ventre Livre entrou em vigor no dia 28 de setembro de 1871, sendo conhecida como uma das leis abolicionistas aprovadas no Brasil a partir de 1850. Essa lei propôs uma reforma da escravidão no Brasil, determinando que os filhos de mães escravizadas, nascidos a partir da sua data de aprovação, fossem libertos.Saiba o que foi a Lei do Ventre Livre, promulgada em 1871, que libertou os filhos de escravas nascidos a partir da data da lei. Conheça o seu objetivo, as suas consequências e o seu texto integral.Saiba o que foi a Lei do Ventre Livre, promulgada em 1871, que libertou os filhos de mulheres escravizadas no Brasil. Entenda como ela se relacionou com as outras leis abolicionistas, a pressão inglesa e o sistema escravagista.Lei que declara livres os filhos de mulher escrava e libertos os escravos da Nação, e estabelece as regras para a criação e o tratamento dos menores libertos. Lei de 28 de setembro de 1871, public lei do ventre livre 1345da no Diário do Governo do Brasil