1.Saiba o que é a Lei 8213/91, que regula os planos de benefícios da previdência social no Brasil, e como ela afeta as empresas e as pessoas com deficiência. Veja as principais regras, diretrizes e sanções da lei, atualizada para 2024.Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Desculpe, algo deu errado.LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.lei 8.222 - 05/09/1991: reajusta valores. dec 357 - 07/12/1991: regulamento revogado dec 611 - 21/07/1992: consolida o regulamento.revogado lei 8.742 - 07/12/1993: lei organica da assistencia social, art. 40: extingue renda vitalicia, auxilio natali lei 8.080/90 dade e auxilio funeral no ambito da previdencia social.Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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