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1.Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento lei 6404/76 dos serviços correspondentes, e dá outras providências. Art. 1 - Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou
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