1.A Lei 6404/76, popularmente conhecida como Lei das Sociedades por Ações ou Lei das S.A., é uma legislação especial composta por diversas normas que regem o direito societário brasileiro. As javier milei presidente argentina S.A. subdividem-se em duas espécies: sociedade anônima ou companhia; e sociedade em comandita por ações
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2.A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, é a principal legislação sobre direitos autorais no Brasil. Ela revogou a antiga Lei lei de direitos autorais 133 Direitos Autorais de 1973 e trouxe importantes mudanças para a proteção da propriedade intelectual no país.Acesse o texto integral da lei que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil. A lei foi publicada em 19 de fevereiro de 1998 e está disponível em formato PDF.Direitos autorais são os direitos legais concedidos aos criadores de obras intelectuais ou artísticas, como livros, músicas, filmes, pinturas, fotografias, software, entre outros. Esses direitos conferem ao autor ou titular dos direitos o controle exclusivo sobre a reprodução, distribuição, exibição, execução e adaptação da obra
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