indulto de natal 2023
indulto de natal 2023 - indulto
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1.O decreto concede indulto coletivo e comutação de penas a indulto pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança, exceto em casos específicos. O indulto coletivo não abrange integrantes de facções criminosas, pessoas submetidas ao RDD ou em estabelecimentos de segurança máxima
Analise indulto afirmações e perguntas
O que é isso indulto？
2.Indulto natalino. Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido conden indulto 156das: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
indulto 2023 Perguntas frequentes
T: indulto 2023 Apa itu?
J: Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Luiz Inácio Lula da Silva. Origem: Executivo. Data de indulto 2023 195 22 de Dezembro de 2023 - Publicado em diário extra. Fonte: D.O.U de 22/12/2023, pág. nº 5. Link: Texto integral. Referenda: