1.Indulto natalino. Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hedion indulto 2023 do ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
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2.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva PT assinou o decreto que concede indulto de Natal a presos. indulto de natal 100 ato foi publicado em edição do "Diário Oficial da União" desta sexta-feira
indulto de natal 2023 Perguntas frequentes
T: indulto de natal 2023 Apa itu?
J: O presidente Lula assinou o decreto que perdoa condenados que cumprem requisitos especificados, mas exclui crimes hediondos, violência contra a mulher e chefes de indulto de natal 2023 164 O indulto também permite o perdão de multas até R$ 20 mil
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