1.Indulto natalino. Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, indulto 2023 nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
Analise indulto 2023 afirmações e perguntas
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2.O presidente Lula assinou o decreto que perdoa presos que cumpram requisitos especificados, mas exclui condenados por atos golpistas de 8 de janeiro e chefes de facções. O indulto de Natal é um perdão de pena previsto na Constituição e pode ser acionado pela indulto 2023 265
indulto Perguntas frequentes
T: indulto Apa itu?
J: Indulto natalino. Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime indulto 176 ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
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