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1.O que é indulto? O indulto é um ato de perdão jurídico concedido pelo Presidente da República, sendo que, desse perdão destinado ao sentenciado privado de liberdade, decorre a consequente extinção da pena. Por ser um ato do Presidente, também é chamado de indulto de natal 2023 indulto presidencial

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2.O presidente Lula PT assinou na noite desta sexta-feira 22 o decreto do indulto natalino para presos. Veja regras para soltura e quem tem direito ao benefício. O que aconteceu. Indulto significa perdão de pena.O presidente Lula concedeu o indulto natalino a pessoas nacionais e migrantes, com vigência imediata, em decreto publicado em 22 de dezembro. O indulto não abrange crimes hediondos, terrorismo, racismo, entre outros de elevada gravidade.O presidente Lula assinou o decreto que perdoa condenados que cumprem requisitos especificados, mas exclui crimes hediondos, violência contra a mulher e chefes de facções. O indulto também permite o perdão de multas até R$ 20 mil.O Diário Oficial publicou o indulto de Natal. É um perdão que o Presidente da República pode conceder, nesta época do ano, a pessoas que estejam cumprindo pena de prisão.Saiba o que é o indulto natalino, como ele é concedido pelo Presidente da República e quem tem direito a beneficiar-se desse ato de clemência. Veja também as condições, os indulto de natal 2023 1042 e o procedimento para solicitar o indulto ou a comutação de penas

indulto Perguntas frequentes

T: indulto Apa itu?

J: O indulto é um benefício presidencial que consiste no perdão da pena de pessoas condenadas por crimes. Saiba o que é, quem pode pedir, quais indulto 145 as regras e a discordância da sociedade sobre esse instituto