indulto - indulto de natal

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Analise indulto de natal afirmações e perguntas

O que é isso indulto de natal？

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J: O presidente Lula assinou o decreto que perdoa presos que cumpram requisitos especificados, mas exclui condenados por atos golpistas de 8 de janeiro e chefes de facções. O indulto de Natal é um perdão de pena previsto na Constituição e indulto 2023 242 ser acionado pela Justiça