indulto - indulto

1. indulto de natal 2023 O indulto consiste no perdão total ou parcial da pena de um condenado e é concedido pelo chefe do Poder Executivo, com base em critérios preestabelecidos. Ele extingue a pena imposta ao condenado, permitindo sua libertação e eliminando as consequências legais do crime cometido

Analise indulto afirmações e perguntas

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indulto de natal Perguntas frequentes

T: indulto de natal Apa itu?

J: O indulto de natal 2 Jair Bolsonaro assinou um decreto que concede perdão de pena a agentes de segurança pública condenados por crime culposo ou excesso culposo. A medida, publicada no "Diário Oficial", também abrange casos de paraplegia, tetraplegia, cegueira, doença grave e idade avançada