1.Indulto natalino. Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às indulto 2023 pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
Analise indulto afirmações e perguntas
O que é isso indulto？
2.O presidente Lula assinou o decreto que perdoa pena a quem cumpre requisitos especificados, como idade, doença ou multa. O indulto não beneficia condenados por indulto 162 hediondos, violência contra a mulher, chefes de facções e outros
indulto 2023 Perguntas frequentes
T: indulto 2023 Apa itu?
J: Art. 1º O indulto coletivo e a comutacao de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crim indulto 2023 154 hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;
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