indulto - indulto

1.Indulto natalino. Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime indulto 2023 hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;

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2.Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. indulto 2023 76 Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Luiz Inácio Lula da Silva. Origem: Executivo. Data de Publicação: 22 de Dezembro de 2023 - Publicado em diário extra. Fonte: D.O.U de 22/12/2023, pág. nº 5. Link: Texto integral. Referenda:

indulto Perguntas frequentes

T: indulto Apa itu?

J: O indulto é um benefício presidencial que consiste indulto 53 perdão da pena de pessoas condenadas por crimes. Saiba o que é, quem pode pedir, quais são as regras e a discordância da sociedade sobre esse instituto