habeas data - habeas data

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habeas data Perguntas frequentes

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J: Saiba o que é habeas data, um direito constitucional habeas data 54 permite acessar e corrigir informações pessoais sob controle de órgãos públicos ou entidades equivalentes. Entenda os procedimentos, os efeitos e a importância desse remédio para a privacidade e a transparência