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1.Esta lei dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320 de 1964. Saiba quem pode ser executado, quais são os encargos, os recursos e as garantias da lei de execução fiscal execução fiscal

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2.Acesse o texto completo da Lei de Execução Penal, que regula o processo de efetivação das penas e medidas de lei de execução penal 113 impostas pela Justiça. Saiba os direitos e deveres do condenado e do internado, a jurisdição e a cooperação da comunidade na execução penal

execução Perguntas frequentes

T: execução Apa itu?

J: Execução é a ação e o efeito de executar algo, que pode ter vários significados dependendo do contexto. Saiba o que é execução no direito, na arte, na eficiência, na implement execução 185 e em outros campos, com definições e exemplos