estatuto de roma
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1.O Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, publica o Estatuto estatuto do idoso resumo de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado pelo Congresso Nacional em junho de 2002. O Decreto estabelece os sujeitos e os procedimentos para a aprovação de revisões e ajustes complementares do Acordo
Analise estatuto de roma afirmações e perguntas
O que é isso estatuto de roma?
2.O Estatuto de Roma é o tratado internacional que criou o Tribunal Penal Internacional TPI, estatuto de roma 92 julga crimes contra a humanidade. Saiba mais sobre a criação, a adesão e o conteúdo do Estatuto, que foi assinado em 1998 e entrou em vigor em 2002
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T: estatuto da cidade Apa itu?
J: A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regula o uso da propriedade urbana e a política urbana no Brasil. estatuto da cidade 125 estabelece diretrizes gerais, princípios, direitos e deveres dos cidadãos, instrumentos e procedimentos para o planejamento, a gestão e a regularização das cidades