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estatuto da terra

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1.Acesse o texto integral da lei que regula os direitos e obrigações sobre os bens imóveis rurais, para a Reforma Agrária e a Política Agrícola. Saiba os princípios, definições e disposições preliminares da lei.O estatuto é dos primeiros códigos inteiramente elaborados no Brasil a fim de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goular 1961-1964.Saiba o que é o Estatuto da Terra, criado em 1964, que disciplina o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil. Conheça seus conceitos, metas, críticas e exemplos em outros países.O Estatuto da Terra é a Lei nº 4.504, promulgada em 30 de novembro de 1964. Trata-se, portanto, de um documento produzido durante o estatuto da criança e adolescente período da Ditadura Militar, sancionado pelo então presidente Castello Branco. Esta legislação disciplina o uso, a ocupação e todas as relações fundiárias no Brasil.Acesse o texto integral da lei que regula os direitos e obrigações sobre os bens imóveis rurais, para a execução da Reforma Agrária e da Política Agrícola. Saiba quais são os princípios, as definições, os direitos e as obrigações envolvidos no estatuto da terra

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J: O Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, publica o Estatuto estatuto de roma 67 Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado pelo Congresso Nacional em junho de 2002. O Decreto estabelece os sujeitos e os procedimentos para a aprovação de revisões e ajustes complementares do Acordo

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