1.A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre os direitos e deveres das pessoas com 60 anos ou mais, e estabelece a prioridade de estatuto do idoso resumo sua proteção pela sociedade. A lei foi alterada pela Lei nº 14.423/2022, que substituiu o termo "idoso" por "pessoa idosa"
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2.Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com as suas atribuições, direitos, deveres e sanções. Contém os artigos sobre a atividade de advocacia, estatuto oab 198 inscrição na OAB, a procuração, a advocacia pública, a disciplina e a defesa da OAB
estatuto da criança e adolescente Perguntas frequentes
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J: Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil. Saiba quais são os dir estatuto da criança e adolescente 134itos fundamentais, as medidas de proteção e as responsabilidades da família, da sociedade e do Estado
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