1.Lei que visa garantir a igualdade de oportunidades e a combate à discriminação racial no Brasil. Contém disposições sobre direitos fundamentais, promoção da igualdade, ouvidorias, acesso à justiça e segurança, entre outros temas.Para o cenário jurídico, social, e também, político, o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil veio trazendo legitimidade e maior viabilidade de aplicação do que antes, por parte de cada estado e município, no combate ao racismo e as desigualdades de oportunidades e de acesso entre brancos e negros.Acesse o texto integral da lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir a população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação étnica. Saiba os conceitos, as políticas públicas e as ações afirmativas previstas pela lei.Edição atualizada até abril de 2021 do Estatuto da Igualdade Racial e das leis que o complementam ou o regulamentam. Contém dispositivos constitucionais, convenção interamericana, índice sistemático e atos internacionais.O projeto visa instituir o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça estatuto do idoso resumo e/ou cor. O texto aborda a história da luta contra o racismo no Brasil, desde a escravidão até os dias atuais, e propõe medidas para combater o preconceito e promover a cidadania.A lei institui o estatuto da igualdade racial, que visa garantir a não discriminação e a promoção da diversidade racial no Brasil. A lei altera também outras leis relacionadas ao tema e cria o sistema nacional de promoção da igualdade racial
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O que é isso estatuto da cidade？
2.A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regula o uso da propriedade urbana e a política urbana no Brasil. Ela estabelece diretrizes gerais, princípios, direitos e deveres dos cidadãos, instrumentos e procedimentos p estatuto da cidade 236ra o planejamento, a gestão e a regularização das cidades
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