estatuto da cidade - estatuto da pessoa com deficiencia

1.A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regula o uso da propriedade urbana e a política urbana no Brasil. Ela estabelece diretrizes gerais, princípios, direitos e deveres dos cidadãos, instrumentos e procedimentos para o planejamento, a gestão e a estatuto de roma regularização das cidades

Analise estatuto da pessoa com deficiencia afirmações e perguntas

O que é isso estatuto da pessoa com deficiencia？

2.A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui o estatuto da pessoa com deficiencia 52 da Pessoa com Deficiência, que visa garantir os direitos e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. A Lei define conceitos, princípios, direitos, deveres, medidas e sanções relacionados à inclusão social e cidadania da pessoa com deficiência

estatuto dos militares Perguntas frequentes

T: estatuto dos militares Apa itu?

J: ESTATUTO DOS MILITARES. TÍTULO I. Generalidades. CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças estatuto dos militares 213