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2.Últimas direito de familia 9 TJSP: descumprimento de medida protetiva exige conhecimento dela. Comissão da Câmara aprova guarda de animal de estimação às vítimas de violência doméstica. Lei que amplia para até 40 anos a pena de feminicídio entra em vigor
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J: O Estatuto do Idoso é uma lei federal que garante os direitos dos idosos a partir dos 60 anos. Saiba quais são os direitos fundamentais, as medidas de proteção, as políticas direitos dos idosos 179 atendimento e as penas previstas na lei
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