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direito autoral

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1. pedido de demissão direitos A Lei nº 9.610 regulamenta os direitos autorais e os que lhes são conexos, definindo conceitos, atribuições, limites e sanções. A Lei abrange obras literárias, artísticas, científicas, fonogramas e obras audiovisuais

Analise seguro desemprego quem tem direito afirmações e perguntas

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