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1.A direito eleitoral Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, visando a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A Lei estabelece normas sobre os princípios, os direitos e deveres dos administrados, o início, o desenrolar e o fim do processo administrativo
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