1.Decreto que aprova o Regulamento da decreto 3.048/99 Previdência Social, que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as prestadores de serviços e benefícios previdenciários. O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de 1999 e revogou outros Decretos anteriores
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decreto 3048/99 Perguntas frequentes
T: decreto 3048/99 Apa itu?
J: Regulamento da Previdência Social. Trata da finalidade e dos princípios básicos da previdência social, dos beneficiários, dos benefícios aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão, decreto 3048/99 275 anual
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