1.O Decreto 3.048/99 aprova o Regulamento da Previdência Social, que estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, decreto 3.048/99 bem como as normas para a administração e a fiscalização da Previdência Social. O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de 1999 e revogou outros decretos anteriores
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2.O Decreto 3.048/99 aprova o Regulamento da Previdência Social, que estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as normas para a administração e a fiscalização da Previdência Social. O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de 1999 decreto 3048/99 267 revogou outros decretos anteriores
decreto 3048/99 Perguntas frequentes
T: decreto 3048/99 Apa itu?
J: decreto 3048/99 0 Nº 3.048 DE 06 DE MAIO DE 1999. DOU de 07/05/1999 - Republicado em 12/05/1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Clique aqui para baixar este Decreto atualizado
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