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2.O Decreto 3.048/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social, que estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as normas para a administração e a decreto 3048 183 da Previdência Social. O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de 1999 e revogou outros decretos anteriores
decreto 3048/99 Perguntas frequentes
T: decreto 3048/99 Apa itu?
J: Regulamento da Previdência Social. Trata da finalidade e decreto 3048/99 58 princípios básicos da previdência social, dos beneficiários, dos benefícios aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão, abono anual
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