decreto 3.048/99
decreto 3.048/99 - decreto 3048/99
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1.Decreto que aprova o Regulamento da Previdência Social, que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as instituições e benefícios previdenciários. decreto 3.048/99 O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de 1999 e foi revogado em 2014
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2.Decreto que aprova o regulamento da Previdência Social, com alterações e republicações posteriores. Contém normas sobre contribuição, decreto 3.048/99 142 direitos e deveres dos segurados, entre outros assuntos
decreto 3048/99 Perguntas frequentes
T: decreto 3048/99 Apa itu?
J: DECRETO Nº 3.048 DE 06 DE MAIO DE 1999. DOU de decreto 3048/99 48 - Republicado em 12/05/1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Clique aqui para baixar este Decreto atualizado