cyberbully - lei cyberbullying
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O que é isso lei cyberbullying?
2.A Lei 14.811/2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira 15, inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e transforma crimes previstos lei cyberbullying 189 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA em hediondos, como o sequestro e a indução à automutilação
lei bullying cyberbullying Perguntas frequentes
T: lei bullying cyberbullying Apa itu?
J: Para os efeitos desta Lei, consideram-se violência contra a criança e o adolescente as formas lei bullying cyberbullying 96 violência previstas nas Leis nºs 13.185, de 6 de novembro de 2015, 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de 2022