constituicao de 1988 - constituicao de 1988

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constituicao de 1988 Perguntas frequentes

T: constituicao de 1988 Apa itu?

J: Texto completo da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, com as alterações das Emendas e do Decreto Legislativo. Contém os artigos sobre os princípios, direitos, garantias, constituicao de 1988 189 poderes e dispositivos da Constituição