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cdc caixa - art 14 cdc
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2.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor CDC estabelece a responsabilida art 14 cdc 78 do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. Veja o texto completo, a doutrina e a jurisprudência sobre este tema
art 42 cdc Perguntas frequentes
T: art 42 cdc Apa itu?
J: O artigo 42 do art 42 cdc 15 estabelece os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores na cobrança de débitos. Saiba o que significa o parágrafo único, o artigo 42-A e a Lei nº 12.039