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ultratividade Perguntas frequentes
T: ultratividade Apa itu?
J: Saiba o que é o princípio da ultra-atividade da lei penal e como ele se aplica em casos de lei mais benéfica. Veja exemplos, questões de concurso e artigos relacionados ao tema.Ultratividade é a aplicação de uma lei posterior e mais grave a um fato criminoso, revogando a lei anterior mais branda. Saiba como a ultratividade se relaciona com a legalidade, a anterioridade da lei penal e as leis temporárias e excepcionais.Ultratividade é a manutenção de uma norma coletiva após o término de sua vigência. Saiba o que é, como é regulamentada, quais são suas limitações e discussões sobre esse tema jurídico e trabalhista.Ultratividade: Consiste no fenômeno através do qual uma lei, já revogada, produz efeitos mesmo após a sua revogação. Ex.: lei temporária e lei excepcional. A revogação da lei admite as seguintes classificações: CLASSIFICAÇÕES DA REVOGAÇÃO LEGISLATIVAO Plenário do Supremo Tribu ultratividade 934l Federal STF julgou inconstitucional o princípio da ultratividade de normas coletivas, que permite a aplicação de cláusulas expiradas até nova negociação. A decisão foi baseada na interpretação do artigo 114 da Constituição e na revisão legislativa da matéria
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